Casa de Referência à Cultura Afro Brasileira: A CASA DE REFERÊNCIA É DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA.

Projeto de Lei 180/08

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, vota o Projeto de Lei 180/08, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Estará em votação, portanto, o sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas brasileiras, implantado como política afirmativa para diminuir as diferenças entre brancos e negros de acesso ao ensino superior.

Ações afirmativas são políticas públicas ou privadas, voltadas para a concretização do princípio constitucional da igualdade e para a neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, entre outras.

03/09/2012

A CASA DE REFERÊNCIA É DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA.

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